Introdução
Os contratos de opção de compra ou venda de participação societária, mais conhecidos como call and put options são contratos parassociais, contratos assinados entre sócios ou acionistas de uma sociedade e em paralelo ao contrato social, no caso de sociedades limitadas, ou ao estatuto social, em caso de sociedade anônimas, para estabelecer direitos e obrigações entre os sócios de compra e venda de quotas e ações entre os sócios ou acionistas.
São contratos assessórios e complementares, cuja efetivação depende da existência de (a) contratos anteriores, atos constitutivos das sociedades da qual as partes são sócias ou acionistas, e da assinatura de (b) contratos posteriores, o contrato de compra e venda de quotas ou ações, através de que a transação de participação societária efetivamente ocorrerá.
O reconhecimento dessas características da call and put options é essencial para a sua elaboração e para o reconhecimento de sua validade, que dependerá sempre das disposições dos contratos principais e das normas obrigatórias relativas à proteção dos minoritários e da estabilidade do capital social da sociedade.
Obrigação de Compra e Venda
Os objetivos principais das call and put options são (a) estabelecer o direito de uma sócio obrigar outro sócio a lhe vender participação societária (call option, em tradução livre, “opção de chamar pra si”), ou (b) o direito de um sócio de obrigar outro sócio a comprar sua participação societária (put option, em tradução livre, “opção de colocar”).
Nas call and put options, as obrigações de venda ou compra são condicionadas (a) ao decurso de um prazo determinado, e/ou (b) à ocorrência de um evento futuro, certo ou incerto, (c) ao pagamento de um preço, pré-fixado ou calculado no momento de efetivação da operação por um método pré-determinado.
Entretanto, as call and put options por assumir outras funções que não a mera compra e venda de participações, mas como meio de implementar estratégias societárias de interesse dos sócios e acionistas.
Exclusão e Retirada de Sócios
As normas de direito societário estabelecem hipóteses bastante restritas de exclusão de sócios e acionistas, principalmente minoritários, e as call options podem ser utilizados como ferramentas de exclusão de sócios ou acionistas de sociedades.
No caso de sociedades limitadas, um sócio só pode ser excluído por justa causa, caso esteja colocando em risco as atividades da sociedade; nas sociedades anônimas, a lei das S.A. nem sequer prevê a possiblidade de exclusão de acionista minoritário, pelo contrário, estabelece regras para evitar que o acionista controlador exclua os minoritários.
Assim, o sócio ou acionista majoritário pode obrigar um minoritário a sair da sociedade obrigando-o a lhe vender sua participação.
Por outro lado, as put options podem ser utilizadas para facilitar a saída voluntária de sócios e acionistas minoritários da sociedade, haja vista que tanto o Código Civil quanto a Lei das S.A. restringem bastante as hipóteses de direito de recesso, o direito de retirada dos sócios, a fim de preservar estrutura do capital social da empesa, a manutenção de suas atividades e a proteção de credores.
Por meio das put options, os minoritários podem sair da sociedade obrigando o majoritário a compra suas participações, não afetando o capital da sociedade, pois quem deve pagar o valor da participação societária do sócio ou acionista retirante é o majoritário, não a sociedade.
Operação de M&A (Fusões e Aquisições)
As call options também são bastante utilizadas em operações de M&A de empresas, como forma de forçar o vendedor a efetivar a venda de sua participação para comprador.
Uma operação de M&A é basicamente divida em 3 partes: (a) negociação e assinatura do Memorando de Entendimento, que estabelece as condições da negociação; (b) procedimento de due diligence ou auditoria para verificar as reais condições financeiras da empresa e determina o seu preço de venda e, (c) o fechamento, com assinatura do contrato de compra e venda da participação propriamente dito.
Todas essas fases têm um custo significativo de tempo e recursos financeiros para as partes, e para evitar que o comprador ou vendedor desista da operação sem justo motivo, na fase inicial da operação as partes assinam call and put options.
Resolução de Conflitos Societários
As call and put options mútuas também servem como forma de resolver impasses sobre temas essenciais para a sobrevivência da sociedade entre sócios e acionistas com participação societária paritária.
Note-se que diferente da hipótese de exclusão ou retirada de sócios ou acionistas, onde há um desbalanceamento de poder de entre sócios e acionistas majoritários e minoritários, a situação de deadlock, de impasse societário, só ocorre quando há um equilíbrio de poder entre os sócios, e ambos têm condição de permanecer na empresa.
Assim é preciso estabelecer as regras para solução do impasse definir qual sócio ou acionista irá permanecer na sociedade e qual ira sair, qual sócio ira exercer a call opiton e comprar as quotas ou ações do outro sócio ou acionista; tais regras são expressas por meio de deadlock provisions, sobre as quais tratamos em um artigo específico.
Conclusão
Assim as call and put options podem servir a várias estratégias societárias, que não simplesmente a compra e venda de participações societárias, notadamente prevenção de solução de conflitos ou impasses societários, mas é importante que sejam bem negociadas e bem redigidas já no momento de constituição da sociedade ou no momento de ingresso de novos sócios ou acionistas na sociedade para que tenha sejam efetivas.